STJ AREsp 1814046

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 317/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (EARESP N. 386.266/SP). Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por André Luiz da Silva contra o acórdão da Sexta Turma assim ementado (fl. 560): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 79, AMBOS DO CP. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA INADMITIR ESSE TÓPICO DA INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 129, § 6º, DO CP. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Nas razões, a defesa do embargante suscitou omissão, aduzindo, em suma, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva considerando a pena em concreto, o lapso temporal transcorrido desde o julgamento da apelação. Pugnou, assim, pela supressão do vício apontado, a fim de seja declarada extinta a punibilidade do embargante. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 317/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (EARESP N. 386.266/SP). Embargos de declaração rejeitados.