STJ AREsp 2733518

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso em razão do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 537-538). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 386): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO APTO A JUSTIFICAR A JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA CPC, ARTS. 435 E 1.014 . NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL E PRÉVIA DA AUTORA ACERCA DOS DÉBITOS EM ABERTO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL ART. 13, P. Ú., II, LEI N. 9.656/1998 . CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS ATENDIMENTO MÉDICO E EXAMES DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO REPENTINO E IRREGULAR DE CONTRATO FIRMADO HÁ 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS. PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA E DIAGNOSTICADA COM COVID-19, FOI PRIVADA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, ESPECIALMENTE PELO FATO DE AUTORA INTEGRAR GRUPO DE RISCO DA MOLÉSTIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM R$ 5.000,00 . INSUBISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 445-447). Alega a agravante que a decisão recorrida aplicou indevidamente a Súmula n. 284/STF, pois o recurso especial apresentou fundamentação suficiente, tendo indicado as normas legais relevantes e demonstrado a violação da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no que tange à validade da notificação de inadimplência enviada ao endereço do beneficiário, conforme a Teoria da Expedição. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 557). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.