STJ REsp 2168922

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO AO VALOR DO ICMS COBRADO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À NORMATIVOS INFRALEGAIS. SÚMULA N. 518/STJ. ILEGALIDADE DA LEI N. 14.592/2023. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.