STJ REsp 2179401

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR JULGADO POR CONTRARIEDADE AO ART. 525, §§ 12 E 15 DO CPC/2015 - COISA JULGADA MATERIAL QUE APLICA EQUIVOCADAMENTE ENUNCIADO DE SÚMULA OU ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM CONSIDERAR A NECESSÁRIA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO CASO CONCRETO. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O JULGADO RESCINDENDO ESTÁ EMBASADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, NÃO ADENTRANDO O MÉRITO DO TEMA N. 456 D STF NÃO FOI IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU QUE FOI INSTAURADA CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA E QUE A PARTE RECORRENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NADA ALEGANDO, NA OPORTUNIDADE. A REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, NÃO SENDO POSSÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. A PRECLUSÃO NÃO ESTÁ IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.