STJ AREsp 1300030

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por MANOEL VICENTE e IDA VICENTE contra a decisão de fls. 699/701 (e-STJ), complementada pela de fls. 747/750 (e-STJ), da lavra desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Inconformada, a parte agravante pugna pela reforma da monocrática, aduzindo, em resumo, que "havendo a divergência jurisprudencial a r. decisão monocrática agravada é passível de análise colegiada para que reconheça que da mesma forma que houve jurisprudência entendendo pela necessidade de devolução das arras, também há, perante esta Corte Superior jurisprudência que reconhece o direito da vendedora reter a arras quando o desfazimento do contrato se der por culpa da compradora, exatamente como ocorre no presente caso e como fora requerido pelos Agravantes perante o Recurso Especial em apreço, sendo que somente a análise colegiada da presente Corte poderá sanar tal divergência" (e-STJ, fl. 765). Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (e-STJ, fls. 759/773). A parte agravada foi intimada, mas não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 796). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido.