STJ REsp 1949707

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial em que se pretendia reformar o acórdão que havia confirmado o indeferimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O Tribunal local, com base no acervo probatório, afastou a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ da decisão de minha relatoria de fls. 211/214. A parte recorrente alega que "não é necessário revisitar o conjunto fático probatório ou realizar o cotejo entre as peças processuais, haja vista que todos os elementos necessários ao enfrentamento da tese defendida pelo MPPR estão descritos nos acórdãos recorridos, que reconheceram a confecção de cartões de natal por meio de gráfica pública, custeadas com verbas públicas e, no entanto, afastaram o elemento subjetivo (dolo), adiantando indevidamente o juízo de mérito na fase de prelibação" (fl. 224). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não juntou aos autos impugnação (fl. 238). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial em que se pretendia reformar o acórdão que havia confirmado o indeferimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O Tribunal local, com base no acervo probatório, afastou a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.