STJ REsp 2146493

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, o termo inicial do prazo prescricional da revisão de cláusulas será o dia do vencimento da última prestação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: revisional de mútuo bancário, ajuizada por TÂNIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (fls. 3-18, e-STJ). Sentença: julgou improcedentes os pedidos para reconhecer a prescrição da pretensão revisional da agravada, e, em consequência, declarou extinta a demanda sem honorários advocatícios (fls. 561-564, e-STJ).