STJ AREsp 2691929

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO HÍBRIDO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À QUESTÃO INADMITIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Houve juízo híbrido de admissibilidade que tanto inadmitiu o recurso especial como negou-lhe seguimento, cabendo ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem a análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo. Precedentes. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a omissão suscitada, qual seja, o cabimento de correção monetária de valores que compunham a reserva matemática da recorrida e que ela optou por resgatar, tese acolhida por entender aplicável os preceitos da Súmula n. 289/STJ e do Tema n. 511/STJ. 3. O inconformismo da pa rte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos da seguinte ementa (fls. 590-594): PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 365-366): AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 289, DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE A REFERIDA PEÇA PROCESSUAL ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 489, II, DO CPC, TENDO DEIXADO CLAROS OS MOTIVOS PELOS QUAIS, DE ACORDO COM O SEU CONVENCIMENTO, CABÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RESGATADOS PELO AUTOR ADMINISTRATIVAMENTE. AINDA, OPORTUNO RESSALTAR QUE A DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO SIGNIFICA QUE ELA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. II. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS POSTULADAS COMPREENDIDAS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 1989 E 31 DE DEZEMBRO DE 1995, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE ISENÇÃO, MAS DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, EVITANDO EVENTUAL RETENÇÃO DE VALORES NESTE SENTIDO PELA REQUERIDA EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. III. O EGRÉGIO STJ, COM BASE NA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS E PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/1973 (ART. 1.036, DO CPC/2015), PACIFICOU A QUESTÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NECESSIDADE DE QUE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DA DENOMINADA RESERVA DE POUPANÇA AOS EX-PARTICIPANTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEJA ATUALIZADO CONFORME OS ÍNDICES QUE REFLITAM A REAL INFLAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO. SÚMULA 289, DO STJ. IV. O FATO DO AUTOR TER REALIZADO MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO EM 2014 NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O SEU DIREITO AO RESGATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, UMA VEZ QUE O DESLIGAMENTO DA ENTIDADE E O PAGAMENTO DAS PARCELAS OCORREU APÓS AQUELA DATA, EM 2017, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO TEMA 943, DO STJ. V. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Os embargos de declaração que se seguiram, opostos pelo autor, ora agravado, foram acolhidos, com efeitos modificativos, enquanto aqueles opostos pelo agravante foram rejeitados (fls. 406-411). Nas razões do recurso interno, a agravante reitera alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em especial quanto à incidência dos preceitos do Tema n. 943/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 612-618). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO HÍBRIDO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA À QUESTÃO INADMITIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. 1. Houve juízo híbrido de admissibilidade que tanto inadmitiu o recurso especial como negou-lhe seguimento, cabendo ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem a análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo. Precedentes. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a omissão suscitada, qual seja, o cabimento de correção monetária de valores que compunham a reserva matemática da recorrida e que ela optou por resgatar, tese acolhida por entender aplicável os preceitos da Súmula n. 289/STJ e do Tema n. 511/STJ. 3. O inconformismo da pa rte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido.