STJ REsp 2116649

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência. 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas são vedados em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por URBELUZ ENERGÉTICA S/A em face de decisão que conheceu em parte do recurso especial por ela interposto e negou-lhe provimento. Em suas razões, alega que, ao contrário do que constou na decisão impugnada, houve, sim, negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem. Aduz serem inaplicáveis à hipótese os enunciados das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal de origem e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência. 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas são vedados em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.