STJ AREsp 2756245

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 623-627), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista o aresto recorrido não se encontrar em conformidade com a jurisprudência do STJ, bem como a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Repisa, ainda, a tese exposta no apelo especial, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, e a ausência de caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados em comparação com a taxa média de mercado.Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.A parte agravada apresentou impugnação às fls. 644-651.É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido.