STJ AREsp 2693983

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DEFICIENTES. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. É necessário, em recurso especial, indicar, clara e precisamente, qual ou quais artigos de lei federal foram eventualmente violados, desenvolvendo argumentação específica nas razões respectivas. 2. A simples menção a dispositivos legais ou a mera narrativa acerca do direito infraconstitucional, sem individualizar, claramente, aqueles que foram violados, mostra deficiência no arrazoado, sendo de rigor a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inúmeros julgados do STJ nesse sentido. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por SÉRGIO LUIZ JACHETTI contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que aplicou a Súmula 284/STF, porquanto não indicou o recorrente qual ou quais dispositivos violados, ao apresentar recurso especial. Não se conforma o agravante, argumentando não ser aplicável a referida Súmula 284/STF. Não foram apresentadas contrarrazões (fl . 751). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DEFICIENTES. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. É necessário, em recurso especial, indicar, clara e precisamente, qual ou quais artigos de lei federal foram eventualmente violados, desenvolvendo argumentação específica nas razões respectivas. 2. A simples menção a dispositivos legais ou a mera narrativa acerca do direito infraconstitucional, sem individualizar, claramente, aqueles que foram violados, mostra deficiência no arrazoado, sendo de rigor a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inúmeros julgados do STJ nesse sentido. 3. Agravo interno desprovido.