STJ REsp 1899300
CONSUMIDOREMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PELA VIA DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PAR CONDITIO CREDITORIUM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SUBMISSÃO DO CREDOR PERTENCENTE À MESMA CLASSE À VONTADE DA MAIORIA VOTANTE NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISCUSSÃO REFERENTE À LEGALIDADE DO PLANO RECUPERACIONAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO…
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Outras decisões de STJ em Consumidor
STJ AREsp 2749608
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR EMPREENDEDOR RURAL ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
STJ REsp 2219901
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito. 2. A ausência de fund…
STJ AREsp 2829569
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECI…
STJ AREsp 2985500
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PLA…