STJ REsp 1874845

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A afronta ao art. 85, § 8º-A, do CPC não foi suscitada no momento oportuno, qual seja, nas razões da apelação e do agravo interno apresentado na instância ordinária, despontando, tão somente, quando da apresentação dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do juízo de conformidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera configurada a inovação recursal a matéria ventilada no Tribunal de origem, tão somente, em embargos de declaração, após a apreciação do mérito. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS da decisão de minha relatoria de fls . 1.055/1.058, integrada pela decisão de fls. 1.080/1.082. A parte agravante alega ser inaplicável o entendimento da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, bem como renova a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC sob o argumento de que "a apreciação equitativa passou a possuir limite mínimo a ser respeitado, que é 10% do valor do proveito econômico obtido com a extinção da Execução Fiscal" (fl. 1.089). Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (certidão de fl. 1.099). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A afronta ao art. 85, § 8º-A, do CPC não foi suscitada no momento oportuno, qual seja, nas razões da apelação e do agravo interno apresentado na instância ordinária, despontando, tão somente, quando da apresentação dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do juízo de conformidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera configurada a inovação recursal a matéria ventilada no Tribunal de origem, tão somente, em embargos de declaração, após a apreciação do mérito. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.