Decisão · STJ

STJ REsp 2170915

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-07-21publicado em 2025-02-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS RECURSAIS APRESENTADOS SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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