STJ REsp 2061994

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TERE M SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10º DO CPC. TEMA QUE, NOS TERMOS EM QUE DEVOLVIDO, NÃO FOI PREQUESTIONADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALIENE PEREIRA DA SILVA (ALIENE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DEMAIS TESES RECURSAIS. NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fls. 799/803). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a questão atinente ao cerceamento de defesa pela imposição de multa por litigância de má-fé sem prévia oportunidade para se manifestar foi debatida pelo v. acórdão recorrido. Não foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 820/823). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TERE M SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10º DO CPC. TEMA QUE, NOS TERMOS EM QUE DEVOLVIDO, NÃO FOI PREQUESTIONADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.