Decisão · STJ

STJ AREsp 2765201

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-10-09publicado em 2025-02-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS AGRAVOS INTERNOS. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO INTERPOST O FORA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de três recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos dois últimos recursos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC . 3. O agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de expediente avulso formado por DANIEL AMORIM DOS SANTOS FERREIRA (DANIEL), em virtude da interposição de agravo interno contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. No agravo interno, DANIEL alegou ter trazido aos autos documentos suficientes para embasar o direito pretendido. Às, e-STJ, fls. 10/17 e 18/25, DANIEL interpôs agravos internos contra a mesma decisão. Sobreveio certidões informando a intempestividade dos agravos internos (e-STJ, fl. 26, 27 e 28). Não foi aberta vista para contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS AGRAVOS INTERNOS. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO INTERPOST O FORA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de três recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos dois últimos recursos, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC . 3. O agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido.
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