STJ AREsp 2120541

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no cumprimento de seu papel constitucional de interpretação da legislação federal, não é devido o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S.A da decisão de minha relatoria de fls. 692/694. A parte agravante se insurge contra a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que o recurso discute matéria exclusivamente de direito, qual seja, a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre atividade-meio (operação de "Adiantamento a Depositantes" e "recuperação de créditos baixados como prejuízo"). Requer a reconsideração da decisão agravada. A parte adversa não apresentou impugnação (certidão de fl. 728). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no cumprimento de seu papel constitucional de interpretação da legislação federal, não é devido o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias. 2. Agravo interno a que se nega provimento.