STJ AREsp 2472141

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO À REFORMA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO CASTRENSE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para fins de reforma do militar temporário, a incapacidade que não decorre de acidente em serviço deve ser total e permanente, ou seja, tanto para as atividades castrenses como civis, hipótese diversa da dos autos, em que se concluiu apenas pela incapacidade para o serviço castrense 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KEMUEL DAVIES LOBATO MONTEIRO da decisão de minha relatoria de fls. 972/981. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, os seguintes pontos: a) houve demonstração de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da Súmula 211/STJ. b) "o e. Tribunal a quo procedeu à valoração da prova, reconhecendo expressamente a incapacidade definitiva do Agravante para o serviço militar, à época do ilegal licenciamento e atualmente (em que pese ter afastado, equivocadamente, o nexo de causalidade), permissa venia, deixando de aplicar o direito à espécie, em flagrante violação ao que determina o art. 82, V c/c art. 84 e art. 106, II, todos da Lei nº 6.880/80 (vigente à época, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/19), razão porque não há que se falar em revolvimento de matéria de prova" (fl. 994). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. Foi apresentada impugnação (fls. 1.006/1.008). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DIREITO À REFORMA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO CASTRENSE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para fins de reforma do militar temporário, a incapacidade que não decorre de acidente em serviço deve ser total e permanente, ou seja, tanto para as atividades castrenses como civis, hipótese diversa da dos autos, em que se concluiu apenas pela incapacidade para o serviço castrense 2. Agravo interno a que se nega provimento.