Decisão · STJ

STJ AREsp 1742458

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2020-08-14publicado em 2025-02-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI e OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA. (TOWER e OLIMPIA) contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque não impugnados adequadamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial. Segundo consignado pela decisão recorrida, TOWER e OLIMPIA não teriam impugnado a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que, ao contrário do que consignado, as razões do agravo em recurso especial teriam efetivamente impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.348/1.356). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 ). 2. Agravo interno não provido.
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