STJ AREsp 2704082

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - necessidade de produção de novas provas - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO K. V. P. C. (menor representado por P. P. C.) interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.605-1.611, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da impossibilidade de exame de matéria constitucional. Nas razões do presente recurso, a agravante defende não ser hipótese de dilação probatória, porquanto bastaria o reenquadramento do fato ao ordenamento jurídico, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destaca que "O Laudo Pericial que se busca complementar não se prestou para a comprovação ou negação dos fatos, por ser omisso em questões preponderantes para a comprovação da existência e extensão do dano objeto do pleito indenizatório, o que exige deferir-se todas as provas que possam efetivamente esclarecer os fatos em apuração" (fl. 1.618). Reforça ser necessária a produção de prova complementar ao laudo existente, de modo a esclarecer pontos indispensáveis à correta solução da lide. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, em razão do necessário complemento à instrução processual, realizando-se novo laudo pericial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - necessidade de produção de novas provas - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.