STJ AREsp 2782415

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 487-488). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 391): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES CORRELACIONADAS AO JULGADO . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE MATERIAL HOSPITALAR PARA CIRURGIA DO IDOSO. ATO ILÍCITO PRATICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$15.000,00 RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. DECISÃO RATIFICADA. NÃO PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que o ponto considerado "não atacado" pela decisão monocrática não era relevante para a solução do caso e que sua ausência não prejudica a substância principal do recurso. Afirma, ainda, que a Súmula n. 7/STJ é inaplicável, pois a análise do recurso especial não exige reexame de provas, mas sim interpretação de dispositivos legais, considerando fatos incontroversos apresentados nos autos. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 496-504) É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.