STJ REsp 2166356

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DOS AIIMS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, II, DO CPC/2015 E 113 DO CTN. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS COMINADAS. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 7/STJ E 280/STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.