STJ REsp 2169827

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRODEPE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO UNILATERAL SUPERVENIENTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. BENEFÍCIOS QUE SE EQUIPARAM A ISENÇÃO CONCEDIDA EM CARÁTER ONEROSO. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE LEIGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.