STJ AREsp 2762251

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 291-292). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 163): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ASTREINTES). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A SEGUNDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AVIADA PELA EXECUTADA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE DECORRERAM DO DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, A SEU TURNO, FOI APLICADA EM RAZÃO DA AGRAVANTE TER REPRISADO UMA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JÁ HAVIA SIDO REJEITADA, SEM QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA, CARACTERIZANDO INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO, AÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA E OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, INCIDINDO, ASSIM, NAS PREVISÕES CONTIDAS NO ART. 80, INCS. IV, V E VI DO CPC. PENALIDADES CUJOS FATOS GERADORES SÃO, PORTANTO, TOTALMENTE DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.