STJ AREsp 2663356

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ANTINEOPLÁSICO. OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação ao qual há apenas uma diretriz de resolução. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 406/411), que negou provimento a seu apelo nobre. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que não incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ, pois "o entendimento diverge das decisões recentes proferidas por este mesmo E. Tribunal envolvendo a matéria em questão" (e-STJ, fl. 415). Requer a reconsideração da decisão ou sua reforma pela Turma julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 421/436). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ANTINEOPLÁSICO. OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação ao qual há apenas uma diretriz de resolução. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido .