STJ EREsp 2168697

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FIANÇA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.