STJ AREsp 2709123

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - redistribuição dos ônus sucumbenciais - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO ELIANE LUISA STOCKER e CARINA REGINA STOCKER interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 214-217, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, as agravantes defendem não ser hipótese de dilação probatória, porquanto bastaria o reenquadramento do fato ao ordenamento jurídico, afastando-se, assim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Destacam que "a análise do mérito recursal demanda apenas averiguar a possibilidade de oposição de condição da ação (ilegitimidade processual) pela via dos Embargos de Devedor; nada mais" (fl. 220), não havendo falar em necessidade de dilação probatória para dirimir o feito. Reforçam ser despicienda a reapreciação de provas, sendo devido somente a valoração das provas já colacionadas aos autos, na decisão recorrida. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que seja provido o recurso especial para atribuir os ônus sucumbenciais exclusivamente ao agravado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - redistribuição dos ônus sucumbenciais - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.