STJ AREsp 2728425

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTS. 7º E 14 DO CDC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 909-917) interposto por BANCO SAFRA S/A contra decisão (fls. 901-905), desta rel atoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que o apelo encontra óbice na Súmula 283/STF, pois não foi impugnado fundamento autônomo e suficiente para manter o v. acórdão estadual, qual seja o reconhecimento da responsabilidade civil solidaria da parte ora agravante, com arrimo nos arts. 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nas razões do agravo interno, BANCO SAFRA S/A afirma que "(..) da detida leitura das razões do recurso especial é possível perceber que, pelo contexto geral, tal fundamento foi devidamente impugnado, na medida em que defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 912). Aduz, também, que "(..) o recurso especial destacou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor porque não caracterizada a relação de consumo, abarcando, assim, toda a fundamentação do acórdão recorrido, não havendo que se falar de falta de impugnação específica" (fl. 915). Assevera, ainda, que, "(..) a par das motivações trazidas pelo acórdão para negar provimento ao pleito recursal da agravante, foram apresentadas de maneira clara e fundamentada, todas as razões do inconformismo, dentro dos estritos limites impostos pela lei, inclusive com a explicitação dos dispositivos por vulnerados, não havendo que se se aplicar ao caso o enunciado da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 916). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Não foi apresentada impugnação, certidão à fl. 923. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTS. 7º E 14 DO CDC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.