STJ AREsp 2634417

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinente à existência de convenção de arbitragem e à ausência de dever de retribuição por falta de contrato formal entre as partes, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por ATRIUM PARTICIPACOES LTDA. contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Ação: de cobrança ajuizada por TOTAL QP ENGENHARIA LTDA em face de ATRIUM PARTICIPACOES LTDA decorrente de contrato verbal de prestação de serviço de gerenciamento de obra. Sentença: julgou procedente o pedido.