STJ REsp 1858304

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PECULIARIDADES CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A instância de origem afastou o ressarcimento dos danos tendo em vista particularidades afetas ao âmbito probatório. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em que alega que a reforma do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA não depende da revisão de fatos e provas presentes nos autos. A parte agravante afirma que "o ressarcimento integral do dano, além de estar relacionado no rol das sanções aplicáveis àquele que causa prejuízo ao erário (art. 12, II, da Lei n. 8.429/92), constitui um desdobramento natural e necessário de todo ato doloso que resulte em lesão aos cofres públicos" (fls. 1.218/1.219). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa juntou aos autos impugnação (fls. 1.226/1.230). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PECULIARIDADES CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A instância de origem afastou o ressarcimento dos danos tendo em vista particularidades afetas ao âmbito probatório. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.