STJ AREsp 2758173
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF - ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (PAOLO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência). Nas razões do presente inconformismo, alegou que o recurso especial foi interposto somente pela alínea "a" e não pela alínea "c", não tendo sido suscitada divergência jurisprudencial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 333/335). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF - ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência). 2. Agravo interno não provido.