STJ REsp 2093831

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM CONSULTA A SISTEMAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a agravante da reincidência, reconhecida na sentença condenatória por roubo simples, sob o argumento de ausência de comprovação nos autos do trânsito em julgado de condenação anterior. 2. O Tribunal de origem entendeu que a consulta a sistemas processuais para verificar o trânsito em julgado de condenações anteriores viola o sistema acusatório e a imparcialidade do juiz. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a reincidência com base em consulta a sistemas processuais do Tribunal, mesmo sem a certidão cartorária nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação de antecedentes criminais ou reincidência por meio de consulta a sistemas processuais, sem necessidade de certidão cartorária. 5. A consulta a sistemas processuais não viola o sistema acusatório, pois as informações são de acesso público e não configuram atividade supletiva à atuação da acusação. 6. A decisão do Tribunal de origem destoou do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que permite a utilização de informações processuais eletrônicas para comprovar a reincidência. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (fls. 417-418): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição, em face do acórdão do Tribunal de Justiça que reduziu para 04 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 30 dias-multa, a condenação de Washington Luís de Oliveira pela prática de roubo, por afastar a nota da reincidência. O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 347/353): APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. Configurada a violência e a grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo, não pode ser acolhido o pleito desclassificatório para o delito de furto. É imprescindível a comprovação do trânsito em julgado da decisão condenatória por crime anterior para que seja reconhecida a agravante da reincidência. Deve ser fixado o regime semiaberto ao condenado primário, cuja pena é superior a 04 anos e inferior a 08 anos e que teve todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal analisadas em seu favor. V. V. P. DECOTE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE. A agravante da reincidência está devidamente comprovada por prova idônea, qual seja, movimentação processual extraída do Website deste eg. TJMG. Tratando-se de réu reincidente e condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art.44 do CP. A acusação aponta contrariedade aos arts. 61, I e 63 do CP, sob o argumento de que "quanto aos meios de averiguação da incidência (ou não) da agravante de reincidência pelo Magistrado, o augusto Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de admissibilidade do uso de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunais, quando completas" (fls. 385/392). Juízo positivo de admissibilidade nas fls. 404/406. A parte recorrente busca, em suma o restabelecimento da agravante da reincidência aplicada na sentença condenatória, resultando na mesma pena aplicada pelo magistrado de piso, assim como das suas consequências legais. O parecer do MPF é pelo provimento do recurso especial (fls. 417-419). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM CONSULTA A SISTEMAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a agravante da reincidência, reconhecida na sentença condenatória por roubo simples, sob o argumento de ausência de comprovação nos autos do trânsito em julgado de condenação anterior. 2. O Tribunal de origem entendeu que a consulta a sistemas processuais para verificar o trânsito em julgado de condenações anteriores viola o sistema acusatório e a imparcialidade do juiz. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a reincidência com base em consulta a sistemas processuais do Tribunal, mesmo sem a certidão cartorária nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação de antecedentes criminais ou reincidência por meio de consulta a sistemas processuais, sem necessidade de certidão cartorária. 5. A consulta a sistemas processuais não viola o sistema acusatório, pois as informações são de acesso público e não configuram atividade supletiva à atuação da acusação. 6. A decisão do Tribunal de origem destoou do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que permite a utilização de informações processuais eletrônicas para comprovar a reincidência. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.