STJ AREsp 2487637

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA CM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 283/STF. REFUTAMENTO DO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decidiu as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e o embargante deixou de refutar todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão recorrida. 2. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em agravo contra despacho denegatório de recurso especial criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em decisum assim relatado (e-STJ fls. 2502/2507): Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no julgamento da Apelação Criminal n. 100093- 36.2020.8.20.0131. Consta dos autos que a sentença resultou no seguinte julgamento: "(i) condenação de Nelson Fernandes de Araújo à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, além de 2235 (dois mil duzentos e trinta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 36 da Lei 11.343/2006; (ii) condenação de Tiago Henrique da Cruz, Antônio Guilherme dos Santos e Marques José Alves Cavalcante à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprido em regime semiaberto, além de 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, §1º, II, da Lei 11.343/2006; (iii) absolvição, com fundamento no art. 386, V, do CPP, do acusado Nelson Fernandes de Araújo da prática das condutas descritas no art. 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06; (iv) absolvição, com fundamento no art. 386, V, do CPP, do acusado Tiago Henrique da Cruz da prática das condutas descritas no art. 36 da Lei nº 11.343/06; (v) absolvição, com fundamento no art. 386, V, do CPP, das acusadas Ana Célia Sales de Paiva e Naraiane Soares de Almeida da prática das condutas descritas no art. 34 da Lei nº 11.343/06; e (vi) absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, dos acusados Tiago Henrique da Cruz, Antônio Guilherme dos Santos, Marques José Alves Cavalcante, Nelson Fernandes de Araújo, Ana Célia Sales de Paiva e Naraiane Sores de Almeida da prática das condutas descritas no art. 35 da Lei nº 11.343/06". O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2282/2297): APELO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU NELSON FERNANDES PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, § 1ª, II, DA LEI DE DROGAS E DAS RÉS ANA CÉLIA E NARAIANE SOARES PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 34 DA LEI DE TÓXICO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS TIAGO HENRIQUE, MARQUES JOSÉ E ANTÔNIO GUILHERME. EXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II - APELO INTERPOSTO POR NELSON : PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃOFERNANDES ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO FINANCIADOR DA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE ANTE A DESFAVORABILIDADE DO VETOR REFERENTE À QUANTIDADE DE DROGA, O QUAL JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DA PENA NO QUANTITATIVO ADOTADO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. III - APELO INTERPOSTO POR MARQUES JOSEÉ E ANTÔNIO GUILHERME: PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE COERÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA BASE ANTE A DESFAVORABILIDADE DO VETOR REFERENTE À QUANTIDADE DE DROGA, O QUAL JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DA PENA NO QUANTITATIVO ADOTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (e-STJ fls. 2314/2327), decididos da seguinte forma (e-STJ fls. 2371/2376): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1- Não configurado quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, devem os presentes aclaratórios serem desprovidos, sob pena de rediscussão da matéria já decidida, não podendo também serem admitidos com o fim único de prequestionamento. 2- Conhecimento e rejeição dos Embargos Declaratórios. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Ministério Público alegou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (e-STJ 2384/2401). Tenciona a anulação do acórdão, ante a violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, com o consequente retorno dos autos à instância a quo, para que seja realizado novo julgamento com expressa correção das máculas apontadas. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2417/2421). O recurso especial foi inadmitido, ante o teor da súmula 83/STJ (e-STJ fls. 2423/2435). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidir o óbice elencado (e-STJ fls. 2437/2454). Requer o provimento do agravo.