STJ AREsp 2348387

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS, ALÉM DA CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo recorrente, no qual foram alegadas nulidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio e insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A parte recorrida apresentou contraminuta pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso especial à luz da ausência de prequestionamento quanto à suposta nulidade das provas por invasão de domicílio; e (ii) avaliar a possibilidade de revisão da suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não examinou de forma expressa a tese de nulidade das provas por invasão de domicílio, configurando a ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282/STF. 4. No mérito, o acórdão recorrido reconheceu a suficiência probatória para a condenação com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, incluindo depoimentos consistentes de policiais e apreensão de drogas e instrumentos relacionados ao tráfico, em harmonia com os elementos colhidos na fase investigativa. 5. A fundamentação adotada pelo tribunal de origem está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6. A análise das razões recursais exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. Precedentes desta Corte reconhecem que depoimentos de policiais, quando corroborados por outros elementos probatórios, são idôneos para embasar condenações criminais e que eventuais discussões sobre insuficiência de provas não podem ser analisadas em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu des provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS, ALÉM DA CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo recorrente, no qual foram alegadas nulidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio e insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A parte recorrida apresentou contraminuta pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso especial à luz da ausência de prequestionamento quanto à suposta nulidade das provas por invasão de domicílio; e (ii) avaliar a possibilidade de revisão da suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não examinou de forma expressa a tese de nulidade das provas por invasão de domicílio, configurando a ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282/STF. 4. No mérito, o acórdão recorrido reconheceu a suficiência probatória para a condenação com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, incluindo depoimentos consistentes de policiais e apreensão de drogas e instrumentos relacionados ao tráfico, em harmonia com os elementos colhidos na fase investigativa. 5. A fundamentação adotada pelo tribunal de origem está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6. A análise das razões recursais exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 7. Precedentes desta Corte reconhecem que depoimentos de policiais, quando corroborados por outros elementos probatórios, são idôneos para embasar condenações criminais e que eventuais discussões sobre insuficiência de provas não podem ser analisadas em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.