STJ AREsp 2132113

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ E DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme destacado pelo Tribunal local, a defesa sequer especificou propriamente a conduta do julgador que a desagradou, limitando-se a afirmar que ele agiu com parcialidade, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. 2. "No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 3. O aumento da pena-base decorre da reincidência do réu e das duas qualificadoras do homicídio, não havendo ilegalidade a ser sanada no que diz respeito à dosimetria da pena. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE CONSTANTINO JUNIOR contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo sua condenação pelo crime de homicídio duplamente qualificado. O recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 2333-2350). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ E DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme destacado pelo Tribunal local, a defesa sequer especificou propriamente a conduta do julgador que a desagradou, limitando-se a afirmar que ele agiu com parcialidade, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. 2. "No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 3. O aumento da pena-base decorre da reincidência do réu e das duas qualificadoras do homicídio, não havendo ilegalidade a ser sanada no que diz respeito à dosimetria da pena. 4. Agravo regimental desprovido.