STJ AREsp 2327562
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM COM CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA OS TÓPICOS EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, ADEQUADA E SUFICIENTE, DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). AGRAVO INADMISSÍVEL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gerson Fernando Marin contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 790): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA O TÓPICO EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, ADEQUADA E SUFICIENTE, DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). Agravo não conhecido. Nas razões, a defesa sustentou que, pelo menos no que diz respeito à tese da absolvição do agravante por fato atípico, o recurso especial comporta recebimento e admissibilidade, não se sustentando as decisões do Tribunal de Justiça e deste Superior Tribunal que inadmitiram o reclamo neste ponto em específico (fl. 804). No mais, alegou que logrou impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão tidos como inatacados, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM COM CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA OS TÓPICOS EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, ADEQUADA E SUFICIENTE, DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). AGRAVO INADMISSÍVEL. Agravo regimental improvido.