STJ REsp 2182160

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJMT que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas. 2. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima. Requer a absolvição do recorrente pela ilicitude das provas e insuficiência de provas remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima e fundada suspeita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616. 5. No caso, após denúncias anônimas e diligências prévias, os policiais militares dirigiram-se ao estabelecimento, apontado como ponto de tráfico, onde visualizaram o réu com um grande volume no bolso, aparentando ser entorpecentes. Na busca pessoal, encontraram no seu bolso 2 pedras de pasta de cocaína e invólucros com 10 porções de cocaína, o que motivou a busca domiciliar. 6. A análise do acórdão recorrido está alinhada com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presente justa causa em casos de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, o que impede a revisão da decisão que, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas. 8. A defesa não trouxe elementos novos ou argumentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática agravada, a qual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls.506-507 (e-STJ): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls.342/343): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. INGRESSO NO IMÓVEL PRECEDIDO DE FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE - BAR - COMO "PONTO" DE VENDA DE DROGAS. RÉU COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDADAS SUSPEITAS DE CRIME EM ANDAMENTO. REVISTA PESSOAL. SUSPEITA DE CONDUTA ILÍCITA DEVIDO A VOLUME NAS VESTES. ANOTAÇÕES DA MERCANCIA. BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS PARA A VENDA DE DROGA ILÍCITA. DIVERSIDADE DE DROGAS ILÍCITAS APREENDIDAS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR PRESERVADA. APREENSÃO DE 67 PORÇÕES DE COCAÍNA EM PÓ, 4 PORÇÕES DE COCAÍNA EM GRÂNULOS E 37 PORÇÕES DE MACONHA. DEPOIMENTOS INCRIMINADORES, DE POLICIAIS MILITARES EM SINTONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 8 TCCR/TJMT. RECURSO DESPROVIDO. SINTONIA COM O PARECER. 1. Não existe ilegalidade na busca pessoal realizada por agente público em busca de indícios de conduta ilícita, se esta se refere a crime que tenha natureza permanente, como o tráfico de droga, e a diligência encetada acarretou a prisão em flagrante do réu; sobretudo quando há, como no caso, fundadas razões para a abordagem. 2. Não há que se falar em atuação policial passível de nulidade, quando, como in casu, mediante diligência precedida de denúncias apontando que o réu, envolvido com facção criminosa na função de gerente do Comando Vermelho, utilizando monitoramento eletrônico, estaria comercializando drogas ilícitas em seu bar, mormente, quando constatado pelos policiais destacado volume em seu bolso, ensejando, portanto, busca pessoal, quando foram apreendidas com o Apelante drogas ilícitas e dinheiro em notas trocadas, indicativas do comércio ilícito e, ainda, mais drogas em seu estabelecimento comercial conhecida "boca de fumo", além de anotação da traficância, balança de precisão e embalagens para a embalar o entorpecente ilícito. 3. Logo, se ausente qualquer ilegalidade capaz de anular o flagrante, é inviável a absolvição do crime do art. 33 da Lei Antidrogas, até porque, o delito na espécie restou amplamente comprovado de acordo com as circunstâncias do flagrante, da prova material (40,5g de cocaína em pó dividida em 67 porções, 77,2g de cocaína, em grânulos, dividida em 4 porções, 348,2g, de maconha dividida em 37 porções e petrechos) e da autoria, aliado às convincentes declarações de policiais militares em sintonia com o robusto acervo probatório incriminador (Enunciado nº. 8 TCCR/TJMT). A parte recorrente foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido. A insurgência foi admitida na origem e encaminhada a esta Corte. O Ministério Público Federal emitiu parecer no sentido de não conhecimento do recurso especial ante a incidência da súmula 07/STJ e, se conhecido, pelo desprovimento (e-STJ, fls.493-503). É o relatório. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou seu desprovimento no mérito. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJMT que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas. 2. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima. Requer a absolvição do recorrente pela ilicitude das provas e insuficiência de provas remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima e fundada suspeita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616. 5. No caso, após denúncias anônimas e diligências prévias, os policiais militares dirigiram-se ao estabelecimento, apontado como ponto de tráfico, onde visualizaram o réu com um grande volume no bolso, aparentando ser entorpecentes. Na busca pessoal, encontraram no seu bolso 2 pedras de pasta de cocaína e invólucros com 10 porções de cocaína, o que motivou a busca domiciliar. 6. A análise do acórdão recorrido está alinhada com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presente justa causa em casos de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, o que impede a revisão da decisão que, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas. 8. A defesa não trouxe elementos novos ou argumentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática agravada, a qual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido.