STJ AREsp 2343330

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Pedro Henrique Ferrer Lino da Silva contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 966): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, aduzindo que não pretende rediscutir fatos ou provas, mas sim demonstrar a negativa de vigência ao artigo 386, incisos III e VII, do CPP (fl. 976). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.