STJ REsp 2029824

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCAL DOS FATOS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA COMO PRATICADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que o crime de tráfico de drogas foi cometido nas imediações de estabelecimento escolar e a partir do interior de um presídio. O recorrente também apontou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise desses aspectos, mesmo após a oposição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não reconhecer a aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006; (ii) se há elementos suficientes para aplicação da causa de aumento referente à proximidade de escola e ao comando de tráfico a partir de presídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem analisou as alegações da acusação e justificou o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na ausência de prova suficiente de que o local dos fatos estivesse nas imediações de escola ou que a prática dos atos típicos imputados tivesse ocorrido em estabelecimento prisional. 4. Para a incidência da majorante referente à proximidade de escola, é necessário demonstrar, com base em elementos concretos, que a prática delitiva ocorreu nas imediações do estabelecimento de ensino, ainda que não seja necessária a comprovação de que visava atingir estudantes. No caso, o Tribunal local concluiu que tal proximidade não foi comprovada nos autos. 5. Quanto à alegação de que o tráfico foi comandado a partir de presídio, o Tribunal de origem destacou que a denúncia não descreveu essa circunstância e que tal fato não foi objeto de análise na sentença, inviabilizando o reconhecimento da majorante em grau recursal sem ofensa ao princípio da correlação. 6. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre os fatos e as provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige elementos concretos e suficientes para a aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça. Sustenta o recorrente, em síntese, negativa de vigência aos artigos 619 do Código de Processo Penal e 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido, alega que deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, pois o local onde se deram os fatos está localizado nas imediações da escola Primo Vacchi (lembrando que tal circunstância independe de período de férias escolares ou não). Ainda nesse sentido, anota que a denúncia é clara ao ser descrito que o réu Rafael comandava o comércio ilegal de drogas dentro de presídio. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao desacolher os embargos de declaração opostos em relação às matérias acima expostas. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCAL DOS FATOS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA COMO PRATICADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que o crime de tráfico de drogas foi cometido nas imediações de estabelecimento escolar e a partir do interior de um presídio. O recorrente também apontou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise desses aspectos, mesmo após a oposição de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não reconhecer a aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006; (ii) se há elementos suficientes para aplicação da causa de aumento referente à proximidade de escola e ao comando de tráfico a partir de presídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem analisou as alegações da acusação e justificou o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na ausência de prova suficiente de que o local dos fatos estivesse nas imediações de escola ou que a prática dos atos típicos imputados tivesse ocorrido em estabelecimento prisional. 4. Para a incidência da majorante referente à proximidade de escola, é necessário demonstrar, com base em elementos concretos, que a prática delitiva ocorreu nas imediações do estabelecimento de ensino, ainda que não seja necessária a comprovação de que visava atingir estudantes. No caso, o Tribunal local concluiu que tal proximidade não foi comprovada nos autos. 5. Quanto à alegação de que o tráfico foi comandado a partir de presídio, o Tribunal de origem destacou que a denúncia não descreveu essa circunstância e que tal fato não foi objeto de análise na sentença, inviabilizando o reconhecimento da majorante em grau recursal sem ofensa ao princípio da correlação. 6. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre os fatos e as provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 7. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige elementos concretos e suficientes para a aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.