Decisão · STJ

STJ REsp 2160740

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2024-07-30publicado em 2025-02-25
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA E COMPROVANTE DE PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, não o faz. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTO BANCÁ RIOS CAMAQUA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de sua deserção (fls. 235-236). A parte agravante, nas razões do agravo interno, defende a regularidade do preparo recursal e a não incidência da Súmula n. 187 do STJ (fls. 240-245). O prazo para contraminuta transcorreu in albis (fls. 254-255). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA E COMPROVANTE DE PREPARO. INTIMAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (REsp n. 1.741.793/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, não o faz. 3. Agravo interno desprovido.
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