STJ AREsp 2297085

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem fundamentou de forma suficiente e a partir das provas produzidas no bojo da ação penal a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas. 2. Assim, para que fosse possível a desconstituição das conclusões obtidas pelas instâncias de origem, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela inviável nesta via ante o óbice previsto na Súmula n. 7 desta Corte. 3. A questão atinente à destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito, e não ao uso pessoal, em consonância ao disposto no art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido de forma satisfatória, tendo sido fundamentada em elementos de prova sólidos, de modo que a obtenção de conclusão diversa - ou seja, de que os entorpecentes eram destinados ao uso pessoal - demanda amplo revolvimento no arcabouço probatório produzido, providência incabível ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. A condenação dos agravantes pela prática do crime associativo impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, ante a existência de presunção referente à dedicação à prática de atividades criminosas, nos moldes da jurisprudência desta Corte. Assim, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAYK DE SOUZA BITENCOURT e MARCIANO DE SOUZA BITENCOURT contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1042/1046). Consta dos autos que o agravante MAYK foi condenado, em primeiro grau, à pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.283 (mil, duzentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Já o recorrente MARCIANO foi condenado, pelo Juízo a quo, à pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.350 (mil, trezentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, em razão da infração ao art. 33, caput, e ao art. 35, ambos da Lei de Drogas. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 852/853): APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06), DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTE MAR. DE S. B. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELANTES MAR. DE S. B. E MAY. DE S. B. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PAI E FILHO QUE SE UNIRAM DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. LOCALIZAÇÃO DE 2,77KG DE "MACONHA", APETRECHOS LIGADOS AO NARCOTRÁFICO E EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO NA RESIDÊNCIA DE AMBOS. DEPOIMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL E DOS POLICIAIS MILITARES, ASSIM COMO MENSAGENS TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU POR PELO MENOS 03 (TRÊS) MESES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE MAY. DE S. B. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE FIGUROU EM CONVERSAS TELEFÔNICAS REALIZANDO A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA COM USUÁRIOS E REPASSADORES DE DROGA. PROVA CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA ONDE HABITAVA COM SEU GENITOR, TENDO SIDO INCLUSIVE ENCONTRADO PARTE DELA NO INTERIOR DE SEU QUARTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA AUTORIDADE POLICIAL E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. APELANTES MAR. DE S. B. E MAY. DE S. B. REQUERIDA A FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SANÇÃO EXASPERADA COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI 11.343/06). MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGUNDA FASE. APELANTE MAY. DE S. B. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE ADMITIU SER APENAS USUÁRIO. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. APELANTES MAY. DE S. B. E MAR. DE S. B. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSA. AINDA ASSIM, PROVAS DE QUE OS APELANTES ATUARAM NO COMÉRCIO POR PELO MENOS TRÊS MESES E AUFERIRAM LUCRO EXPRESSIVO. DEMONSTRATIVOS DE QUE A ATIVIDADE ILÍCITA NÃO ERA INCIPIENTE. CASO EM QUE DESCABE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTES MAY. DE S. B. E MAR. DE S. B. R. PEDIDO DE CONCESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal, a defesa alegou que a Corte Estadual (e-STJ fl. 889): a) violou o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, visto que as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente entre os recorrentes, mas tão somente o mero concurso de agentes, pautado em inferências oriundas da forma como perpetrado o crime de tráfico de drogas; b) negou vigência ao disposto no § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos, pois deixou de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em favor dos recorrentes com base em fundamentos inidôneos, mesmo estando devidamente preenchidos os requisitos legalmente definidos; e c) em relação ao recorrente Mayk, infringiu também o disposto no § 2º do art. 28 da Lei de Tóxicos, visto que deixou de observar a totalidade dos requisitos definidos para averiguação da destinação do entorpecente apreendido. Inadmitido o recurso especial, houve a interposição do respectivo agravo. Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em decorrência da incidência das Súmulas n. 7 e 83 deste Tribunal. Daí a interposição deste agravo regimental, no qual os recorrentes sustentam a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Afirma, ainda, que "a tese defensiva não questiona o entendimento jurisprudencial consolidado de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a concessão do tráfico privilegiado, mas sim a legalidade da própria condenação pelo crime associativo, sob o argumento de que essa condenação foi imposta sem a demonstração do animus associativo estável e permanente entre os agravantes. Assim, a impossibilidade de aplicação da redutora foi fundamentada em uma condenação que, por si só, deveria ser afastada" (e-STJ fl. 1063). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem fundamentou de forma suficiente e a partir das provas produzidas no bojo da ação penal a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas. 2. Assim, para que fosse possível a desconstituição das conclusões obtidas pelas instâncias de origem, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela inviável nesta via ante o óbice previsto na Súmula n. 7 desta Corte. 3. A questão atinente à destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito, e não ao uso pessoal, em consonância ao disposto no art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido de forma satisfatória, tendo sido fundamentada em elementos de prova sólidos, de modo que a obtenção de conclusão diversa - ou seja, de que os entorpecentes eram destinados ao uso pessoal - demanda amplo revolvimento no arcabouço probatório produzido, providência incabível ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. A condenação dos agravantes pela prática do crime associativo impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, ante a existência de presunção referente à dedicação à prática de atividades criminosas, nos moldes da jurisprudência desta Corte. Assim, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal. 5. Agravo regimental desprovido.