STJ HC 931278

Direito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO Tráfico privilegiado. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDA DE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base e estabelecer o regime inicial semiaberto. 2. A defesa alega que o agravante faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sustentando a aplicação retroativa do entendimento de que ações penais em curso e inquéritos policiais não podem ser óbices para a aplicação do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a mudança de entendimento jurisprudencial, que impede o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, pode ser aplicada retroativamente para revisar condenação já transitada em julgado. III. Razões de decidir 4. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado, conforme precedentes do STJ e STF. 5. A decisão original afastou o tráfico privilegiado com base em jurisprudência vigente à época, que permitia o uso de inquéritos e ações penais em curso para tal fim. 6. O regime inicial semiaberto foi estabelecido considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o conhecimento de pleito revisional para aplicação de novo posicionamento do STJ, firmado após o trânsito em julgado da decisão 2. O regime inicial semiaberto é o adequado - aos condenados às penas de 5 anos de reclusão - quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é primário, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019; STJ, AgRg no HC 758.939/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgRg no HC 826.502/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAILSON ARAUJO SOUZA, de decisão na qual não conheci do habeas corpus. Contudo, concedi a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, redimensionando a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto." (e-STJ, fls. 188-196). Neste recurso, a defesa alega, em suma, que o agravante faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ser cabível a aplicação retroativa do entendimento, uma vez que, antes do trânsito em julgado da ação penal, "já existia precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ações penais em curso e inquérito policiais não poderiam ser óbices para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06." Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO Tráfico privilegiado. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDA DE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base e estabelecer o regime inicial semiaberto. 2. A defesa alega que o agravante faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sustentando a aplicação retroativa do entendimento de que ações penais em curso e inquéritos policiais não podem ser óbices para a aplicação do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a mudança de entendimento jurisprudencial, que impede o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado, pode ser aplicada retroativamente para revisar condenação já transitada em julgado. III. Razões de decidir 4. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado, conforme precedentes do STJ e STF. 5. A decisão original afastou o tráfico privilegiado com base em jurisprudência vigente à época, que permitia o uso de inquéritos e ações penais em curso para tal fim. 6. O regime inicial semiaberto foi estabelecido considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o conhecimento de pleito revisional para aplicação de novo posicionamento do STJ, firmado após o trânsito em julgado da decisão 2. O regime inicial semiaberto é o adequado - aos condenados às penas de 5 anos de reclusão - quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é primário, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019; STJ, AgRg no HC 758.939/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgRg no HC 826.502/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023.