STJ HC 928081
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o argumento de que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. 2. A parte agravante alega que o habeas corpus é adequado para sanar…
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