Decisão · STJ

STJ AREsp 2697748

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-07-18publicado em 2025-02-25
PROCESSUAL
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravante sustentou a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, sem abordar o óbice da Súmula 182 do STJ, mencionado na decisão monocrática da Presidência. II.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 83 do STJ

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