STJ RHC 206899

Direito processual penal. Agravo regimental no RECURSO EM HABEAS CORPUS. homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia do réu. SÚMULA 21 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de relaxamento da prisão preventiva. 2. O recorrente está cautelarmente segregado há aproximadamente um ano e meio, e o processo observa trâmite regular, com o réu já pronunciado. 3. Contra a sentença de pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento, e embargos de declaração, que foram rejeitados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na instrução criminal, em caso de réu já pronunciado, configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva. III. Razões de decidir 5. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. 6. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme o enunciado da Súmula 21 do STJ. 7. Não se verifica desídia do Poder Judiciário, uma vez que o processo tem observado trâmite razoável e está aguardando a conclusão de diligências requeridas pelas partes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimenta l desprovido. Tese de julgamento: 1. "A análise do excesso de prazo deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto". 2. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 190.922/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, HC 519.009/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO ALVES, contra decisão de fls. 154-158 (e-STJ), que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A defesa insiste que o recorrente sofre constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que, passado mais de 1 ano e 7 meses da última prisão, sequer há previsão de julgamento do feito. Afirma ser o caso de flexibilização da Súmula 21 do STJ quando houver manifesta desproporcionalidade no tempo de prisão, como no caso dos autos, independentemente da fase processual em que se encontra o processo (e-STJ, fls. 165-169). Requer a reconsideração da decisão impugnada para relaxar a prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a submissão do feito ao julgamento do órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no RECURSO EM HABEAS CORPUS. homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia do réu. SÚMULA 21 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de relaxamento da prisão preventiva. 2. O recorrente está cautelarmente segregado há aproximadamente um ano e meio, e o processo observa trâmite regular, com o réu já pronunciado. 3. Contra a sentença de pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento, e embargos de declaração, que foram rejeitados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na instrução criminal, em caso de réu já pronunciado, configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva. III. Razões de decidir 5. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. 6. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme o enunciado da Súmula 21 do STJ. 7. Não se verifica desídia do Poder Judiciário, uma vez que o processo tem observado trâmite razoável e está aguardando a conclusão de diligências requeridas pelas partes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimenta l desprovido. Tese de julgamento: 1. "A análise do excesso de prazo deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto". 2. A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 190.922/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, HC 519.009/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019.