STJ RHC 206899
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental no RECURSO EM HABEAS CORPUS. homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia do réu. SÚMULA 21 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de relaxamento da prisão preventiva. 2. O recorrente está…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 21 do STJ
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