STJ HC 970226

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas. 2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do art. 312 do CPP. 5. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública para evitar a reiteração delitiva, especialmente em razão da reincidência específica e da condenação anterior do recorrente por homicídio. 6. A jurisprudência pacífica entende que a reincidência e a habitualidade criminosa justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas à prisão IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto, em parte, o relatório de fls. 154-155 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEITON LEONELO REAL contra acórdão assim ementado: Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal Gravidade concreta do delito Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático-probatório nesta via - Agente reincidente específico, que ostenta maus antecedentes e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. Imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Segundo a denúncia, "o denunciado trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 20 (vinte) porções de cocaína, acondicionadas em invólucros plásticos individuais, com peso total aproximado de 34,0 g (trinta e quatro gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar" (e-STJ fl. 43). A defesa alega, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação válida e idônea, violando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 315 e 564, inciso V, do Código de Processo Penal. Sustenta que o paciente, por ser mero usuário de entorpecentes e não apresentar risco à ordem pública ou à instrução criminal, poderia ser submetido a medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP. Alega também que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e ausência de antecedentes criminais, além de não haver demonstração de envolvimento com organização criminosa ou prática habitual de atividades ilícitas. Ao final, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, com a consequente expedição de alvará de soltura. É o relatório. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, que manteve a prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas. 2. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja antecipação de pena e atenda aos requisitos do art. 312 do CPP. 5. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública para evitar a reiteração delitiva, especialmente em razão da reincidência específica e da condenação anterior do recorrente por homicídio. 6. A jurisprudência pacífica entende que a reincidência e a habitualidade criminosa justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas à prisão IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido.