STJ AREsp 2753839

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA E ATIPICIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória, baseada na insuficiência da prova do dolo delitivo implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO WILAMI RODRIGUES BARROS agrava de decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. A defesa afirma que "é nítido sem qualquer necessidade de revolvimento probatório, que SE ENCONTRA AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, O DOLO, porquanto, não há qualquer prova nos autos que indique que o Réu detinha intenção de se apropriar dos valores e com isso dar finalidade diversa, denominado com animus rem sibi habendi" (fl. 526). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do agravo regimental para julgamento no colegiado competente. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA E ATIPICIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão absolutória, baseada na insuficiência da prova do dolo delitivo implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo regimental não provido.