STJ REsp 2312228

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PIS. RECOLHIMENTO COM BASE NA MP 66/2002(LEI N. 10.637/2002). FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia possui caráter eminentemente constitucional, a despeito da alegação de violação do art. 110 do CTN, não cabendo sua análise em sede de recurso especial. 2. O acórdão recorrido baseou-se tão somente em fundamentos constitucionais, especialmente no art. 239 da CF/88, e considerou que a contribuição ao PIS, conforme instituída pela Lei n. 10.637/2002, não ofende o princípio da isonomia. 3 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. contra decisão proferida pela eminente Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não se conheceu do recurso especial, em razão do caráter eminentemente constitucional dos fundamentos da controvérsia (fls. 450 - 453). Pondera a parte agravante que: "apresentou argumentos suficientes que demonstram, inequivocamente, a alegada contrariedade aos dispositivos infralegais, essencialmente quanto a impossibilidade de alteração do conceito de faturamento em decorrência dos efeitos da Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ante as disposições do art. 110 do Código Tributário Nacional." Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 494). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PIS. RECOLHIMENTO COM BASE NA MP 66/2002(LEI N. 10.637/2002). FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia possui caráter eminentemente constitucional, a despeito da alegação de violação do art. 110 do CTN, não cabendo sua análise em sede de recurso especial. 2. O acórdão recorrido baseou-se tão somente em fundamentos constitucionais, especialmente no art. 239 da CF/88, e considerou que a contribuição ao PIS, conforme instituída pela Lei n. 10.637/2002, não ofende o princípio da isonomia. 3 . Agravo interno desprovido.