STJ AREsp 2733837

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso, pois as razões do agravo interno estão dela dissociadas, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELIAS VENTURA FREIRE e JOSIVALDO RUFINO DA SILVA contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso, com fundamento na Súmula n. 284/STF, considerando que a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo. Alega a parte agravante, no presente recurso, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula n. 284/STF, pois não seriam fundamentos da decisão agravada a Súmula n. 7 do STJ, o art. 932, inciso III, do CPC, os arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, bem assim que o precedente mencionado na decisão agravada, proferido no AgRgno REsp n. 1.346.588/DF, não teria relação com o caso concreto. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 682-685). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso, pois as razões do agravo interno estão dela dissociadas, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.