STJ AREsp 2420317

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE, RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 600,00. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE PENA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ricardo Jose da Silva contra as decisões monocráticas, de minha lavra, assim ementadas (fls. 429 e 451): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 600,00. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL. ACUSADO REINCIDENTE. SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões, o agravante reiterou a procedência das teses deduzidas no recurso especial, quais sejam, de atipicidade material da conduta e ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Pugnou, assim, pela reforma das decisões agravadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE, RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 600,00. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE PENA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.